O PROJETO EQUAL
Em fevereiro de 2018, o Estado português aprova a Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, que veio eliminar os institutos jurídicos da interdição e da inabilitação, estabelecendo o novo Regime do Maior Acompanhado. A Lei entra em vigor um ano depois, em fevereiro de 2019.
Os resultados deste projeto permitirão desenvolver programas e iniciativas que promovam uma mais efetiva aplicação dos normativos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal e um mais adequado suporte e empoderamento das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial, que favoreça o acesso e plena fruição de todos os seus direitos humanos.
Objetivos
O projeto EQUAL – Igualdade perante a lei e o direito à autodeterminação das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial procurou compreender as condições de implementação da Lei nº 49/2018 (Regime Jurídico do Maior Acompanhado), adotada na sequência da ratificação pelo Estado português da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e explorar os fatores sociais, políticos, económicos e culturais subjacentes, que têm promovido ou dificultado esta mudança. Mais especificamente, este estudo pretendeu:
-
identificar barreiras, desafios e oportunidades em torno da implementação da Lei nº49/2018;
-
examinar as implicações das restrições formais e informais de direitos e na tomada de decisões, na agência, cidadania e participação social de pessoas com deficiência intelectual e psicossocial;
-
informar o debate público sobre o direito à autodeterminação das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial;
-
reforçar o estatuto dos Estudos da Deficiência e da Sociologia dos Direitos Humanos na academia portuguesa
Metodologia
Para alcançar estes objetivos, o projeto recorreu a uma metodologia mista, envolvendo as seguintes técnicas:
Recolha das sentenças proferidas em 3 comarcas (Lisboa, Viana do Castelo e Évora, representando as regiões Norte e Sul, áreas urbanas e rurais) no âmbito da Lei 49/2018, relativas a adultos com idades entre os 18 e os 55 anos, entre 10 fevereiro de 2019 e 10 fevereiro de 2022, e sua análise com vista a:
identificar padrões nos tipos de medidas de acompanhamento impostas, inclusive numa perspetiva de género;
selecionar e analisar em profundidade 6 estudos de caso (2 por comarca, representando diferentes tipos de medidas impostas).
Realização e análise de 31 entrevistas semiestruturadas em todo o país com:
juízes, procuradores e oficiais de justiça (8);
técnicos e dirigentes de serviços de apoio a pessoas com deficiência intelectual e psicossocial (9)
peritos e outro pessoal dos serviços de segurança social e de saúde (7);
famílias de pessoas com deficiência intelectual e psicossocial (7).
Realização de 4 grupos focais com pessoas com deficiência intelectual e psicossocial com experiência em medidas de tutela/apoio.
Instituição de Acolhimento
Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG) e Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa).
Instituições Parceiras
A capacidade jurídica pode ser descrita como a possibilidade de uma pessoa agir no quadro do sistema legal (Nilsson, 2012). Torna o ser humano num ‘sujeito de direito’, capaz de tomar decisões vinculativas, desde as mais profundas (como escolher onde e com quem morar, ou dar consentimento para um tratamento médico complexo) até às decisões quotidianas (comprar um bilhete de autocarro ou assinar um contrato). No entanto, vai muito além da tomada de decisão – envolve o que significa ser pessoa, “porque as escolhas que fazemos são parte do que somos” (Quinn, 2010). Neste sentido, a ‘capacidade jurídica’ é um importante construto que importa analisar sob uma perspetiva sociológica.