O PROJETO EQUAL

Em fevereiro de 2018, o Estado português aprova a Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, que veio eliminar os institutos jurídicos da interdição e da inabilitação, estabelecendo o novo Regime do Maior Acompanhado. A Lei entra em vigor um ano depois, em fevereiro de 2019.

Os resultados deste projeto permitirão desenvolver programas e iniciativas que promovam uma mais efetiva aplicação dos normativos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal e um mais adequado suporte e empoderamento das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial, que favoreça o acesso e plena fruição de todos os seus direitos humanos.

O projeto EQUAL – Igualdade perante a lei e o direito à autodeterminação das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial procurou compreender as condições de implementação da Lei nº 49/2018 (Regime Jurídico do Maior Acompanhado), adotada na sequência da ratificação pelo Estado português da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e explorar os fatores sociais, políticos, económicos e culturais subjacentes, que têm promovido ou dificultado esta mudança. Mais especificamente, este estudo pretendeu:

1. identificar barreiras, desafios e oportunidades em torno da implementação da Lei nº49/2018;

2. examinar as implicações das restrições formais e informais de direitos e na tomada de decisões, na agência, cidadania e participação social de pessoas com deficiência intelectual e psicossocial;

3. informar o debate público sobre o direito à autodeterminação das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial;

4. reforçar o estatuto dos Estudos da Deficiência e da Sociologia dos Direitos Humanos na academia portuguesa

Para alcançar estes objetivos, o projeto recorreu a uma metodologia mista, envolvendo as seguintes técnicas:

1. Recolha das sentenças proferidas em 3 comarcas (Lisboa, Viana do Castelo e Évora, representando as regiões Norte e Sul, áreas urbanas e rurais) no âmbito da Lei 49/2018, relativas a adultos com idades entre os 18 e os 55 anos, entre 10 fevereiro de 2019 e 10 fevereiro de 2022, e sua análise com vista a:

   1. identificar padrões nos tipos de medidas de acompanhamento impostas, inclusive numa perspetiva de género;

   2. selecionar e analisar em profundidade 6 estudos de caso (2 por comarca, representando diferentes tipos de medidas impostas).

2. Realização e análise de 31 entrevistas semiestruturadas em todo o país com:

   1. juízes, procuradores e oficiais de justiça (8);

   2. técnicos e dirigentes de serviços de apoio a pessoas com deficiência intelectual e psicossocial (9)

   3. peritos e outro pessoal dos serviços de segurança social e de saúde (7);

   4. famílias de pessoas com deficiência intelectual e psicossocial (7).

3. Realização de 4 grupos focais com pessoas com deficiência intelectual e psicossocial com experiência em medidas de tutela/apoio.

Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG) e Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa).

Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI)

Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais (FNERDM)

HUMANITAS - Federação Portuguesa para a Deficiência Mental (HUMANITAS)

Procuradoria-Geral da República (PGR)

Provedor de Justiça

Conselho Superior de Magistratura